A Constituição Federal reconheceu a Assistência Social como política pública que integra o Sistema de Seguridade Social, de responsabilidade do Estado e direito daqueles que dela necessitam.

Em 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social criou uma nova matriz para a política de assistência social, que a insere no sistema de proteção social articulada com as outras políticas do campo social, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida.

A Secretaria de Assistência Social tem a finalidade formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município.

A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) tem como competência: 

• Prestar assistência social,
• Implementar, coordenar e supervisionar a Política Municipal de Assistência Social;
• Garantir o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
• Regularizar serviços e programas de proteção social;
• Formular diretrizes e participar da definição do financiamento e orçamento da assistência social.

Serviços e Órgãos de responsabilidade da SEMAS:

• CREDBAHIA
• CADÚNICO- PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
• SETOR DE HABITAÇÃO 
• CASA DOS CONSELHOS 
• NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - NAJ
• CRAS - Centro de Referência da Assistência Social 
• CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
• PONTO SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão
• CONSELHO TUTELAR