A Procuradoria Jurídica do Município (PROJUR) é o órgão responsável por assessoramento e representação legal do Executivo municipal, garantindo que a administração pública atue em conformidade com a legislação vigente. 

A PROJUR tem como principal atribuição a defesa dos interesses do município em questões jurídicas, prestando consultoria e orientação ao prefeito, secretários e demais órgãos da administração pública.

Entre as suas funções, destaca-se a elaboração de pareceres jurídicos sobre projetos de lei, contratos e outros atos administrativos, visando assegurar que todas as ações do governo estejam em conformidade com a legislação e com os princípios constitucionais. A Procuradoria também atua na condução de processos judiciais em que o município seja parte, defendendo seus direitos e interesses em tribunais.

Além disso, a PROJUR é responsável pela análise e elaboração de contratos, convênios e acordos firmados pelo município, garantindo que as condições estejam dentro da legalidade e resguardando os direitos do município e da população. A Procuradoria também orienta as demais secretarias sobre as melhores práticas jurídicas para o desenvolvimento das políticas públicas e a execução de projetos municipais.